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Os contribuintes inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado poderão ter seus nomes e valores de débitos divulgados. A previsão está no Projeto de Lei...
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/19, que proíbe a retenção ou bloqueio de recursos públicos destinados...