Nomes de inscritos em dívida ativa poderão ser divulgados em Minas Gerais

Nomes de inscritos em dívida ativa poderão ser divulgados em Minas Gerais

Os contribuintes inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado poderão ter seus nomes e valores de débitos divulgados. A previsão está no Projeto de Lei (PL) 952/19, que recebeu parecer de 1º turno pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta terça-feira (10/9/19).

De autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), a proposição estabelece, originalmente, a divulgação pelo Executivo, por meio do Portal da Transparência e em tempo real, de informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pela Administração Pública para recebimento das dívidas.

O parecer, no entanto, foi aprovado na forma do substitutivo 1, apresentado pelo relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo). Além de promover ajustes na técnica legislativa, o novo texto alterou a periodicidade de divulgação de dados e especificou o conteúdo a ser divulgado, “à luz da legislação tributária estadual e federal”, conforme frisou o relator.

Assim, o projeto passa a prever a publicidade, com periodicidade mensal, do nome do contribuinte inscrito na dívida ativa, da situação e o valor do débito e dos procedimentos adotados pela administração pública para receber os débitos. O objetivo da medida continua o mesmo: dar conhecimento à sociedade de quem são os cidadãos inscritos na dívida.

O relator argumenta que, de acordo com a legislação vigente, o sigilo fiscal e a proteção da privacidade do indivíduo são relativizados em prol do interesse público. No caso da dívida ativa, segundo ele, há uma justificativa específica, que é a necessidade de terceiros conhecerem os devedores para, se assim desejarem, evitar transações com essas pessoas.

Ele ressalta que o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece como “presumidamente fraudulentas a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa”. A proposição segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.