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Dois projetos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que visam unificar as carreiras dos Quadros de Pessoal das Justiças de primeira e segunda instâncias conforme Resolução do Conselho Nacional...
Os dados relativos à condição da mulher e outras informações dessa natureza que estejam sob guarda ou responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta...
