STF derruba lei que concedia porte de arma a procuradores

Acompanhando o relator Alexandre de Moraes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionalidade de lei de Alagoas que concedia porte de ama a procuradores do Estado. ‘Além de extravagar as hipóteses da lei federal, a lei complementar alagoana introduz uma hipótese de autorização ao porte de arma cuja disciplina se revelaria incipiente a nível estadual, na contramão do regramento preciso desenvolvido em âmbito federal, com o Estatuto do Desarmamento, e em total desconsideração ao significativo avanço promovido por este marco legal de política criminal cujo escopo demanda a uniformidade de um regramento nacional’, pondera Moraes.

O Governo de Alagoas argumenta que o Estatuto do Desarmamento estabeleceu ‘um rola meramente exemplificativo’.

A competência para concessão do porte funcional também é da Polícia Federal.