STF decide a favor da Prefeitura de Pouso Alegre em ação sobre salários

Na segunda-feira, 2, foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de equiparação de vencimentos entre servidores do Executivo de Pouso Alegre em face dos vencimentos dos servidores do Legislativo (RE 1165121).

O tema, que também é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 0158685-44.2018.8.13.0000), é de grande repercussão. Diversos servidores municipais buscam no Judiciário o aumento da sua remuneração para alcançar aquela fixada pelo Legislativo, que é significativamente maior.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais havia entendido que deveria haver paridade de vencimentos e vantagens entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal. A Procuradoria-Geral do Município, no entanto, posicionou-se contrariamente, defendendo tese que foi acatada pela instância máxima do Judiciário.

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu desfavoravelmente aos servidores, dizendo ser inconstitucional lei que autorize a equiparação de espécie remuneratória. Em seu voto constou que “não é possível ao legislador, no atual regime constitucional, conferir unidade de regime a carreiras diversas, de modo que a alteração que sofra uma delas repercuta, automaticamente, sobre a outra. É o que se extrai da norma do art. 37, XIII, da CF”.

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Dr. Demétrius Amaral Beltrão, “esta decisão é de grande importância para o Município, pois são milhares os servidores do Executivo, e eventual equiparação de vencimentos poderia comprometer em grande parte o orçamento da municipalidade, prejudicando políticas públicas que beneficiariam toda a população”.

A decisão está alinhada ao posicionamento do atual governo. Mesmo valorizando o servidorismo, a gestão em exercício preza pela austeridade em relação aos gastos públicos. Assim que – mesmo num contexto de crise econômico-financeira no Estado de Minas Gerais – se paga em dia a remuneração de todos os servidores e, ainda assim, está-se investindo por uma Pouso Alegre melhor.