Projeto prevê ressarcimento de IPVA a vítima de roubo em Minas Gerais

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (4/9/19), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 781/19. A matéria trata da divulgação, em delegacias de polícia, do direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado, conforme previsto no § 6º do art. 3º da Lei 14.937, de 2003.

O projeto é de autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania) e teve como relator o deputado Elismar Prado (Pros), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG.

O novo texto mantém o comando principal da matéria, mas aperfeiçoa a redação e deixa a cargo de regulamento os detalhes sobre o formato de divulgação dessa informação, abordados no texto original.

O PL 781/19 segue agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentaria (FFO), antes de ir a Plenário, em 1º turno.