Prefeitura de Ipatinga emitirá carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista

Prefeitura de Ipatinga emitirá carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista

Prefeitura de Ipatinga emitirá carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista

Visando garantir o cumprimento de políticas públicas para melhores condições de vida, e promover a inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Executivo municipal sancionou em setembro a Lei 3.981 de setembro de 2019, que institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista (CIPTEA).

Com o objetivo de identificar as pessoas com o TEA em Ipatinga, a partir da próxima quinta-feira (10) a Administração Municipal irá iniciar o recebimento dos documentos dos beneficiários para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Autista, que será expedida sem qualquer custo para o interessado. O documento é válido no âmbito do município de Ipatinga e tem como base a Lei Federal 12.764/2012.  

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA o beneficiário garante atendimento prioritário nas áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar na fila de atendimento prioritário.

 A secretaria de Assistência Social relata que o outro ganho garantido pelo documento é que “a CIPTEA possibilitará, também, que as secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social identifiquem o número de autistas existentes na cidade”.

Documentos

Para solicitar a carteira, o interessado deverá apresentar o requerimento devidamente assinado por ele ou seu responsável legal e os documentos exigidos pela Lei 3.981.

Além dos dados básicos de identificação que já constam de uma carteira de identidade civil (nome, filiação, CPF, etc.), a CIPTEA conterá ainda tipo sanguíneo, fotografia no formato 3X4, endereço residencial completo, número de telefone do identificado e informações do responsável legal ou cuidador (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail).

Onde fazer

A coleta dos documentos exigidos para emissão da carteira será feita nas Unidades Básicas de Saúde (UBS`s) no horário de 9h às 11h, ou em um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), no período das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Recebida a documentação completa, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social expedir a carteira no prazo máximo de 30 dias.