Prefeitura de Governador Valadares entrega escrituras de imóveis para 60 famílias

Prefeitura de Governador Valadares entrega escrituras de imóveis para 60 famílias

A Prefeitura de Governador Valadares, por meio das secretarias de Planejamento (Seplan) e Administração (SMA), vem trabalhando para realizar a Regularização Fundiária no município. Desta forma, as famílias recebem as escrituras dos imóveis. O programa contempla os imóveis construídos em áreas consideradas Zonas de Habitação de Interesse (ZHIS), nos bairros Santa Terezinha, Querosene, Parque Fraternidade, Novo Horizonte, Monte Carmelo, Jardim Primavera, Conquista e Santos Dumont.

Graças ao trabalho da equipe do Departamento de Habitação do município, que funciona na Rua Bárbara Heliodora, 196 – Centro, em frente à Barraca do Léo. Ao todo, 60 famílias vão receber as escrituras de seus imóveis. A solenidade será nesta quarta-feira (13), às 17h, no Auditório da Prefeitura.

Legislação

De acordo com a Lei 238/2018, as pessoas que possuem um único terreno num bairro de Zona de Habitação de Interesse Social (ZHIS) – e utilizá-lo para moradia – será beneficiado com a gratuidade da alienação, ou seja, não pagará ao município pelo terreno. Quem tiver mais de um terreno receberá o benefício em apenas um deles – aquele que utilizar como sua moradia –, tendo, assim, de arcar com as despesas da regularização dos outros.

Para mais informações sobre o processo de legitimação fundiária (escrituração) do terreno, basta comparecer ao Departamento de Habitação, de 8h as 17h30.