Prazo para descaracterização de barragens pode ser estendido em Minas Gerais

Prazo para descaracterização de barragens pode ser estendido em Minas Gerais

Mineradoras responsáveis por mais de um quarto (26%) das 43 barragens construídas com o método de alteamento a montante em Minas Gerais, o mesmo utilizado naquelas que se romperam em Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), apresentaram à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) cronogramas que não atendem ao prazo legal de três anos para a descaracterização dessas estruturas.

É o que informou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (9/10/19), o responsável pela pasta, Germano Vieira, em mais uma rodada do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Parlamento mineiro focada na prestação de contas por parte do Poder Executivo.

Foi sancionada em fevereiro deste ano a Lei 23.291, que inclui determinações resultantes do trabalho da Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG em 2015 em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

A norma instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens e trouxe, entre outras prescrições, a erradicação das barragens de alteamento a montante no Estado em até três anos (fevereiro de 2022). O deputado Noraldino Júnior (PSC), que presidiu a reunião, questionou quais são as medidas planejadas pela administração pública diante da situação exposta pelo secretário.

Germano Vieira explicou que o comitê criado para estabelecer as diretrizes para a descaracterização dessas estruturas está analisando os cronogramas apresentados. Conforme informou, serão encaminhados até dezembro, para deliberação da Assembleia, os casos em que os especialistas entendam que devam ter seus prazos estendidos.

Ele ponderou, contudo, que isso não significa a liberação para que as mineradoras trabalhem no ritmo que bem entenderem, e sim uma expectativa real para que o descomissionamento de barragens de grande porte seja feito de acordo com os preceitos técnicos e com segurança.

Norte de Minas – Outro assunto abordado pelo secretário, respondendo a questionamentos da deputada Leninha (PT) e dos deputados João Vítor Xavier (PSDB) e Doutor Jean Freire (PT), foi o projeto de construção de um novo empreendimento minerário no Norte de Minas, que incluiria uma barragem muito maior do que as que se romperam e um mineroduto.

Os parlamentares lembraram as tragédias recentes causadas pela mineração no Estado, as condicionantes impostas pela legislação e a falta de água em regiões que poderiam ser afetadas pelo mineroduto, como o próprio Norte de Minas e o Vale do Jequitinhonha.

Germano Vieira informou que, no protocolo de licenciamento, a empresa trata de uma estrutura a jusante, que utilizará de tecnologia avançada e não implicará em riscos para a população. Ele garantiu que, se não forem respeitados todos os critérios impostos pela política de segurança de barragens, o empreendimento não sairá do papel.

Taxa de mineração – Durante a sua apresentação, o secretário destacou que há o compromisso do governo de destinar em 2020 ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos hídricos (Sisema) todos os recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM), o que representa um incremento de 215% em relação aos R$ 85 milhões aportados em 2019.

Respondendo ao deputado André Quintão (PT), Germano Vieira acrescentou que o passivo da TRFM relativo a 2019 também será devolvido ao Sisema até 2022, permitindo investimento em custeio e em ferramentas de gestão. Noraldino Júnior sugeriu que parte dos recursos da taxa seja utilizada para a reformulação do plano de carreira dos servidores dos órgãos que compõem o Sisema, como teria sido acordado após a greve realizada em 2015.

André Quintão apontou, ainda, divergência de dados, mesmo entre os órgãos ambientais do Estado, em relação ao número e situação das barragens em Minas. Ele sugeriu um mapa com essas informações. O presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Renato Brandão, enfatizou que a integração tem sido buscada, inclusive com órgãos federais. Segundo ele, Minas tem hoje 21 barragens com algum acionamento de emergência, que são o foco dos trabalhos.

Deputados temem excesso de autuações

Questionado pelos deputados Raul Belém (PSC) e Tito Torres (PSDB) sobre as autuações ambientais, Germano assegurou que elas caíram, embora o número de fiscalizações tenha se mantido. Ele salientou, porém, que processos acumulados nos últimos anos estão sendo decididos, o que pode ter resultado na sensação de aumento do número de multas.

Raul Belém cobrou, ainda, uma padronização dos procedimentos de autuações para evitar excessos ou arbitrariedades tanto dos fiscais quanto da Polícia ambiental. “Às vezes o produtor nem sabe o motivo da autuação”, frisou. O problema foi apontado também por Antonio Carlos Arantes (PSDB). Segundo Germano Vieira, além de amplo material on-line, há visitas e reuniões frequentes nas unidades regionais visando, justamente, nivelar as ações.

Energia solar – O deputado Gil Pereira (PP), por sua vez, cobrou um programa de proteção de nascentes mais vigoroso e ressaltou o potencial dos investimentos em energia solar no Estado. Segundo ele, no Norte de Minas há mais de 30 plantas já energizadas, enquanto outras 30 devem ser finalizadas até fevereiro de 2020. Em Minas, 400 plantas estariam aguardando a conexão a subestações de energia da Cemig.

O secretário salientou que Minas tem tudo para ser o Estado com maior desenvolvimento no setor na América Latina. Nesse sentido, ele relatou que umas das prioridades da Semad é a otimização do processo de regularização ambiental de usinas fotovoltaicas.

Quilombolas – A criação de parques em áreas ocupadas por comunidades tradicionais foi outro tema tratado, desta vez pela deputada Leninha (PT), que citou ameaça de despejo do Quilombo da Lapinha, em Matias Cardoso (Norte de Minas). “Eles não podem nem mesmo ter energia elétrica, por estarem em unidade de conservação. Mas o quilombo remonta ao século XVII”, enfatizou.

O diretor do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Antônio Malard, assegurou que o órgão tem nova postura em relação ao tema, já tendo levado energia para comunidade dentro de um parque, em consonância com o Ministério Público. “Chegaremos a um bom desfecho em relação ao Quilombo da Lapinha, tanto para o meio ambiente quanto para a comunidade”, anteviu.

Parque Estadual do Rio Doce também foi discutido, a partir de demandas do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Ele cobrou mais estruturas de combate a incêndio e apontou problemas fundiários na zona de amortecimento da unidade. Germano Vieira anunciou investimento de R$ 2 milhões na revisão do plano de manejo do parque, o que deve sanar, segundo ele, as questões fundiárias.

Questionado pela deputada Rosângela Reis (Pode), o secretário falou ainda da análise de licenças que estavam retidas na Semad e apontou que Minas deverá ser o primeiro estado do País a não ter processos fora do prazo.

Ele anunciou ainda, para este mês, a inauguração do sistema de licenciamento eletrônico, que vai desburocratizar o processo para empreendimentos mais simples.