Porque STF barrou decretos pró-armas de Bolsonaro

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decretos pró-armas de Jair Bolsonaro (PL) afirmando que ‘risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência’ as decisões, informa Folha, atendendo pedidos de forma liminar de ações movidas pelo PT e PSB. Ele ainda fixou uma tese que a posse só deve ser autorizada para quem demonstre ‘efetiva necessidade’ da utilização.

Já em julgamento no plenário virtual, desde setembro ação estava paralisada com o pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.

Fachin fixa tese que ‘limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos’.