Férias de servidores podem ser convertidas de 30 dias corridos para 25 úteis em Montes Claros

Férias de servidores podem ser convertidas de 30 dias corridos para 25 úteis em Montes Claros

ATILLIO FAGGI

Com a publicação da Lei Complementar nº 75, sancionada pelo prefeito Humberto Souto em 2 de outubro, os servidores do Município de Montes Claros já podem ser beneficiados com a conversão das férias regulamentares em 25 dias úteis a cada ano. A Lei Complementar nº 75 altera o texto da Lei Municipal nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, e estabelece que os servidores tenham 25 dias úteis de férias por ano, ao invés de 30 dias corridos.

A alteração é automática para os servidores com períodos de férias que ainda não venceram. Os trabalhadores que têm períodos de férias vencidas e não gozadas, por sua vez, devem requerer a conversão das férias em dias corridos para dias úteis no setor de protocolo do prédio-sede da Prefeitura. A Lei também estabelece que as férias podem ser parceladas, sendo que pelo menos um dos períodos não pode ser inferior a 10 dias úteis, e os demais devem ter, no mínimo, 5 dias úteis.

A publicação da Lei Complementar ocorreu na edição de 9 de outubro do Diário Oficial Eletrônico do Município e pode ser acessada pelo link.