João Monlevade: Prefeitura envia ao Legislativo projeto de Programa de Recuperação Fiscal

João Monlevade: Prefeitura envia ao Legislativo projeto de Programa de Recuperação Fiscal

A prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira, enviou à Câmara Municipal de João Monlevade o projeto de lei 1095/2019, que institui o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal no município. O projeto está em tramitação no Legislativo.  

Em mensagem à Câmara, a prefeita Simone Moreira explica que, com a proposta, ela busca “atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, inclusive com o DAE (Departamento de Águas e Esgotos), a possibilidade de regularizar sua situação através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores devidos”. 

Pelo projeto (que a Câmara precisa aprovar em dois turnos), os cidadãos e empresas com débitos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e tarifas de água, até 31 de dezembro de 2018, poderão aderir ao REFIS de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2019. Segundo a proposta, a pessoa física poderá parcelar as dívidas em até 18 vezes, com parcela mensal mínima de R$80,00, e a pessoa jurídica em até 24 vezes, com parcela mínima mensal de R$200,00. A redução em relação à multa é de 100% em todos os casos, e quanto aos juros é de 100% para parcela única, 80% para pagamento em até 6 vezes, 60% para parcelamentos em até 12 vezes, 40% para pagamentos em até 18 vezes e 30% para parcelamentos em 24 vezes.