Ipatinga: Executivo envia à Câmara projeto para programa de Execução Fiscal Eficiente

O prefeito de Ipatinga assinou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara nos próximos dias, que busca uma melhora no cenário das execuções fiscais no município. Na nova proposta, cobranças de impostos e taxas não pagas ao Poder Executivo e que poderiam tramitar na forma de processos judiciais, são resolvidas rapidamente, sem prejuízo para o erário municipal. O PL deve ser apreciado em caráter de urgência pela Casa Legislativa.

O projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), criado em 2013, visa diminuir a entrada no Judiciário de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizado, de autoria do executivo. Por meio do projeto, a Justiça Mineira faz parcerias com os municípios para buscar alternativas de cobrança menos onerosa para os cofres públicos.

O procurador municipal Teóphilo de Araújo explica que essa parceria entre o Tribunal e o Poder Executivo será essencial para desburocratizar ações e criar novas alternativas de recebimento para o Executivo. Outra vantagem é o beneficio dado à comunidade, uma vez que possibilita a retirada dos indivíduos e empresas da inscrição na chamada Dívida Ativa, de forma mais eficiente e inteligente.

“É mais vantajoso, tanto para o município quanto para o tribunal, a cobrança administrativa das dívidas menores. O projeto nasceu da constatação, por parte do TJMG, de que em muitas ações para receber taxas, multas e tributos não pagos, a quantia a ser recebida é baixa, mas o custo do processo é alto, tanto do ponto de vista financeiro quanto da mobilização de funcionários e do tempo que é gasto para analisar, apresentar defesas ou recorrer”, explicou o procurador.

Até agora, mais de 80 prefeituras mineiras já aderiram ao programa e estão reduzindo o acervo de ações de execução fiscal de pequeno montante.

Vantagens

Em Ipatinga, de 2014 a 2018, o município soma quase R$ 85 milhões de ações ajuizadas. Desse total, cerca de 20% é considerada de baixo custo, ou seja, o valor a ser possivelmente recebido é inferior a R$ 5.500 reais. Porém, essa quantidade representa 65% do volume de todas as execuções fiscais que tramitam no município.

“Para se ter uma ideia, atualmente a Prefeitura entra com uma ação cobrando uma dívida de R$ 2 mil e acaba gastando cerca de R$ 5 mil até o fim do processo, com pagamento de intimação, papéis e despesas com servidores, que se dedicam para examinar cada caso e acompanhar os processos. Considerando o tempo que se leva até receber o montante devido, os valores iniciais são totalmente desproporcionais com o valor a ser recebido”, finalizou o procurador Teóphilo de Araújo.