Câmara de Juiz de Fora torna obrigatória execução de emenda

O Plenário da Câmara aprovou na reunião ordinária desta sexta-feira, 30, um projeto de Emenda à Lei Orgânica que atualiza para 0,3% o valor destinado às Emendas Parlamentares, e torna-as impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do Município. O percentual é calculado sobre o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro do orçamento do Executivo, e treze vereadores assinaram em conjunto o pedido. 

Ainda de acordo com a proposta, deste montante, cada vereador destinará 30% à saúde da cidade. De acordo com a justificativa do PL redigida pelos proponentes, tal disposição encontra-se devidamente taxativa e discriminada tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais “a respeito de seus respectivos orçamentos, razão pela qual faz-se prudente e legal também que a Lei Orgânica Municipal dentro da sua competência legislativa e orçamentária também discrimine o respectivo valor como forma de deixar claro o quantum da sua obrigatoriedade a ser cumprida pelo Poder Executivo”.

Assinam a proposta de emenda os vereadores: Juraci Scheffer (PT), Rodrigo Mattos (PHS), Wanderson Castelar (PT), Ana Rossignoli (MDB), Dr. Fiorilo (PTC), Dr. Antônio Aguiar (MDB), Dr. Adriano Miranda (PHS), João Coteca (PR), Kennedy Ribeiro (MDB), Marlon Siqueira (MDB), Júlio Obama Jr. (PHS) e Wagner do Sindicato (PTB). 

Entenda

As chamadas Emendas Parlamentares são emendas feitas ao Orçamento, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA), que é enviado pelo Executivo todos os anos para ser aprovado na Câmara. 

Dentro do Projeto da LOA, os vereadores podem direcionar a alocação de recursos públicos, buscando atender demandas que os cidadãos por ventura tenham apresentado durante seu mandato. Com a nova regra, o Executivo fica obrigado a executar os direcionamentos de verba feitos pelos vereadores, dentro do limite estipulado.