A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do pacote econômico que o presidente Jair...
A Proposta de Emenda à Constituição 35/19, que altera o artigo 160 da Constituição do Estado para autorizar a transferência direta de recursos estaduais aos municípios, recebeu parecer pela constitucionalidade...