Devidamente aprovada pela Câmara de Vereadores de Itaúna, já está em vigor a Lei 5.471, de 30 de Outubro de 2019, que autoriza a Prefeitura de...
Está em tramitação em uma comissão especial na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 3.515/15, que estabelece mecanismos para evitar o superendividamento e promover...