Projeto que prorroga prazo de regularização de terra em fronteira

Projeto que prorroga prazo de regularização de terra em fronteira

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (9) projeto que prorroga para 2025 o prazo de regularização fundiária de terras em áreas de fronteira. 

O texto foi votado por meio de acordo entre a bancada ruralista e a oposição.

Ele segue para análise do Senado. 

O prazo para a regularização terminaria em dezembro deste ano.

Membros da bancada ruralista, porém, dizem que um entrave na lei não permitiu que terras com disputas judiciais e administrativas avançassem. 

De acordo com o texto aprovado, caso haja questionamento administrativo, a administração estadual tem prazo de seis meses para responder. Caso não o faça e não apresente justificativa para a demora, os cartórios ficam autorizados a fazer a regularização das terras.

O pedido para a inclusão de questionamento administrativo foi feito pelo PT. Hoje, pela lei, fica impedido o registro de terras com disputas judiciais ou administrativas. A bancada ruralista queria manter apenas a contestação judicial, o que tornaria mais fácil o registro de terras disputadas. 

Com o acordo, a parte administrativa foi incluída novamente, mas ficou estabelecido o prazo para que órgãos como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) se manifestem.