Os contribuintes inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado poderão ter seus nomes e valores de débitos divulgados. A previsão está no Projeto de Lei (PL) 952/19, que recebeu parecer de 1º turno pela constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta terça-feira (10/9/19).
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), a proposição estabelece, originalmente, a divulgação pelo Executivo, por meio do Portal da Transparência e em tempo real, de informações pormenorizadas, contendo o nome do contribuinte, situação e valor da dívida, bem como os procedimentos adotados pela Administração Pública para recebimento das dívidas.
O parecer, no entanto, foi aprovado na forma do substitutivo 1, apresentado pelo relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo). Além de promover ajustes na técnica legislativa, o novo texto alterou a periodicidade de divulgação de dados e especificou o conteúdo a ser divulgado, “à luz da legislação tributária estadual e federal”, conforme frisou o relator.
Assim, o projeto passa a prever a publicidade, com periodicidade mensal, do nome do contribuinte inscrito na dívida ativa, da situação e o valor do débito e dos procedimentos adotados pela administração pública para receber os débitos. O objetivo da medida continua o mesmo: dar conhecimento à sociedade de quem são os cidadãos inscritos na dívida.
O relator argumenta que, de acordo com a legislação vigente, o sigilo fiscal e a proteção da privacidade do indivíduo são relativizados em prol do interesse público. No caso da dívida ativa, segundo ele, há uma justificativa específica, que é a necessidade de terceiros conhecerem os devedores para, se assim desejarem, evitar transações com essas pessoas.
Ele ressalta que o artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece como “presumidamente fraudulentas a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa”. A proposição segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.