Cumprindo dispositivo no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a Prefeitura de Montes Claros disponibiliza a Nota Fiscal Eletrônica através deste link.
O objetivo é a atuação de forma integrada de município, Estado e União para, entre outros benefícios, compartilhar cadastro e informações fiscais (convênio ou na forma de lei).
Benefícios da emissão de nota fiscal de serviço
Os principais benefícios apontados pela Prefeitura de Montes Claros para a emissão de nota fiscal de serviço são o aumento da arrecadação – inibindo questões como a sonegação – e maior efetividade da equipe de fiscalização.
Além de atender as exigências legais dos próprios contribuintes com a legislação vigente.
Redução de custos
Sem contar a facilidade no gerenciamento e redução de custos com papel principalmente, a Nota Fiscal Eletrônica reduz o tempo de chegada do documento ao destino e serviços gerais, como segunda vida e cancelamento.