Um dos argumentos ditos em live em que anuncia ‘graça constitucional’, uma espécie de indulto, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB), condenado a 8 anos de prisão, além de perda de mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ameaçar ministros da corte, é de que existe uma ‘legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião’.
Os primeiros juristas a se manifestarem da decisão dizem que ela até é legítima, mas que pode ser apreciada novamente pelo STF e derrubada.
O perdão presidencial se estenderia também a manutenção do mandato, sem perda dos direitos políticos.